14/08/2017 - Refis dará desconto de até 100% sobre o valor das multas para pagamento à vista, além de parcelamento em até 84 vezes

  

 

Refis dará desconto de até 100% sobre o valor das multas para pagamento à vista, além de parcelamento em até 84 vezes

Contagem é uma das primeiras cidades brasileiras a implantar o Programa de Regularização Fiscal (Refis), com regras que vão facilitar o pagamento de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016. 

Todos os contribuintes em débito com Contagem terão a oportunidade de regularizar a situação. O Programa, que entrou em vigor no dia 08 de agosto estabelece descontos especiais para a quitação de dívidas tributárias ou não vencidas até 31 de dezembro de 2016 e define um conjunto de medidas para facilitar a liquidação desses valores.

QUEM PODE ADERIR
Pessoa física e jurídica com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscrita ou não na Dívida Ativa.

PRAZO DE ADESÃO:
90 dias contados a partir da publicação da lei, ou seja, até 8 de novembro de 2017.

VANTAGENS:
- Oportunidade única para o contribuinte quitar seus débitos junto à prefeitura de maneira mais acessível à sua real situação financeira;
- Desistência de ações judiciais, de reclamações e de recursos, resultando em expressiva economia de tempo e custo;
- Aumento da arrecadação municipal;
- Mais recursos para investimentos em obras e melhoria dos serviços públicos para a população.

Endereço:

Av. Olímpio Garcia, 430, 3º Andar, Eldorado - Contagem
(31) 3395-1822

ACIC - Associação Comercial Industrial de Contagem

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