Definição e Duração do Estágio / Quem pode fazer ou oferecer estágio / Quantidade Máxima de Estagiários

O que é estágio?

Conforme o artigo 1º da Lei 11.788/08,Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos e ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Qual a diferença entre estágio obrigatório e não obrigatório?

Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 

       Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso.

O que são cursos que alternam teoria e prática?

Estes cursos prevêem aulas teóricas por um período do curso (presença em sala de aula) e atividades práticas (sem presença em sala de aula) em outro período. 
Exemplo: O estudante poderá ter aulas presenciais em três dias da semana e aulas práticas em outros dois dias. Ou ainda em outro exemplo: aulas presenciais durante seis meses e atividades práticas durante outros seis meses.

Quem pode fazer estágio?

Estudantes com idade igual ou superior a 16 anos, regularmente matriculados e freqüentando o ensino regular, em instituições de Educação Superior, de Educação Profissional (cursos médios técnicos), de Ensino Médio, de Educação Especial, dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Os estudantes dos anos finais do ensino fundamental regular podem fazer estágio?

Conforme a lei, somente podem estagiar nesse grau de ensino alunos dos seus anos finais e exclusivamente na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Estudante estrangeiro pode estagiar e receber bolsa-auxílio no Brasil?

Sim, desde que esteja regularmente matriculado em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observando o prazo do visto temporário do estudante, na forma da legislação aplicável.

Quem pode contratar estagiários?

Conforme o Art. 9° da Lei, podem oferecer estágio as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

O que é Termo de Compromisso de Estágio?

O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um acordo celebrado entre as partes envolvidas no estágio: a concedente do estágio, o estudante e a instituição de ensino. O TCE prevê as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.

Qual o número máximo de estagiários que a parte concedente poderá contratar?

A Lei de Estágio prevê limites na contratação de estagiários dos cursos de Ensino Médio, Educação Especial e do Ensino Fundamental na modalidade profissional da EJA, conforme quadro a seguir: 

De 1 a 5 funcionários: 1 estagiário 
De 6 a 10 funcionários: 2 estagiários 
De 11 a 25 funcionários: Até 5 estagiários 
Mais de 25 funcionários: No máximo 20% de estagiários 

Quando o cálculo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número imediatamente superior. 
IMPORTANTE: a legislação não prevê limite máximo para contratação de estagiários do Ensino Superior e/ou Ensino Profissional (técnico).

Qual o percentual de vagas assegurado a pessoas deficientes?

Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

Vínculo Empregatício / Carga Horária / Recesso Remunerado / Faltas / BAE e Benefícios

Existe previsão de pagamento de encargos sociais e obrigações trabalhistas na contratação de estagiários?

Não. A legislação não prevê o pagamento de qualquer encargo social ou trabalhista.

O estágio pode caracterizar vínculo empregatício entre a unidade concedente e o estagiário?

A lei do estágio afirma que não existe qualquer vnculo empregatício entre o estagiário e a parte concedente, desde que a contratação e os procedimentos respeitem integral e fielmente o que prevê a lei 11.788/08.

Qual a carga horária máxima que o estudante pode desenvolver no estágio?

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Como deve ser feita a concessão dos descansos durante a jornada do estágio?

As partes devem regular a questão em comum acordo no Termo de Compromisso de Estágio. O período de intervalo não é computado na jornada.

O estagiário tem direito à férias (recesso remunerado)?

Sim. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O recesso deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Caso ocorra rescisão do contrato de estágio antes do término previsto, o estagiário terá direito a recesso remunerado?

Sim. A legislação prevê que o recesso será concedido de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Em período de provas, deve haver redução da jornada do estágio?

Sim. A parte concedente deve proporcionar ao estagiário, redução de pelo menos 50% na carga horária do estágio durante o período de provas. O cronograma de provas deverá ser informado pela instituição de ensino à unidade concedente.

As horas em que o estagiário for dispensado a fim de estudar para provas, poderão ser descontadas das férias e/ou do valor da bolsa auxílio?

Não. A legislação não prevê qualquer tipo de desconto das horas em que o estagiário for dispensado.

As faltas e atrasos poderão ser descontadas da bolsa-auxílio?

Sim. Conforme a cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego, "a remuneração da bolsa-auxílio de estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entra as partes (poderão ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da parte concedente para a rescisão antecipada do contrato de estágio".

O pagamento de bolsa-auxílio e auxílio transporte ao estagiário é obrigatório?

Para o estágio não obrigatório: O pagamento de bolsa-auxílio e auxílio transporte é compulsório. 
Para o estágio Obrigatório: A concessão de bolsa-auxílio e auxílio transporte é facultativo.

Como a parte concedente de estágio deve proceder com relação à concessão de benefícios aos estagiários contratados antes da promulgação da nova Lei?

Embora a nova legislação contemple somente os estagiários contratados e ou aqueles que tiverem seus estágios renovados a partir de 26 de Setembro de 2008, sugerimos que as Organizações, se possível, concedam os novos benefícios a todos os seus estagiários.

Responsabilidade da Parte Concedente

Quais as obrigações da parte concedente de estágio?

Conforme a lei de estágio são obrigações da parte concedente: 
* Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento. 
* Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural. 
* Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente. 
* Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja ápolice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. 
* Por ocasião do desligamento do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho. Manter á disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. 
* Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 

Responsabilidade da Instituição de Ensino

Quem será o supervisor do estágio?

Na parte concedente: o supervisor de estágio na parte concedente deve ser funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário. O supervisor só poderar orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente. 

      Na instituição de ensino: A instituição de ensino deverá indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.

Saúde e Segurança / Seguro Obrigatório

Quais os procedimentos da legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho que a unidade concedente deverá adotar para seus estagiários?

A legislação não é clara a respeito, mas a cartilha do MTE esclarece que para atender o que diz a lei, devem ser tomados os cuidados necessários para a promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho. Os estagiários, quando aplicável, deverão utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Embora não seja recomendado que estagiários desenvolvam atividades em ambiente perigoso ou insalubre, os menores de 18 anos estão expressamente proibidos de fazê-lo.

Como se dará a contratação do seguro em favor do estagiário, previsto na nova legislação?

Conforme a nova lagislação, o CIEEMG, como agente de integração, continuará encaminhando a negociação para a contratação do seguro contra acidentes pessoais.

 

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