DIFERENÇA ENTRE ESTÁGIO E APRENDIZAGEM

 

Conheça um pouco mais sobre a diferença entre os programas de ESTÁGIO e APRENDIZAGEM.
 

 

 Ao fazer a opção pela contratação de pessoas em uma empresa, o gestor deve levar em consideração os aspectos legais que envolvem cada modalidade disponível: se for contratar um funcionário, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); se for contratar um estagiário, a Lei nº 11.788/08 que regulamenta a questão dos estágios no país; e, no caso de aprendizes, será necessária a verificação dos aspectos que envolvem a aprendizagem através da Lei 10.097/00 e legislação posterior.

Muitas organizações optam pela contratação de jovens que estão em processo de formação. O que norteia esse pensamento é a expectativa de estabelecer uma relação de troca através da qual o futuro profissional adquire experiência, assimila  e se adapta à cultura da organização. Como contrapartida, entrega a empresa informações atualizadas, recém obtidas no ambiente escolar. No final, a empresa ganha um profissional moldado de acordo com o perfíl que almeja e o estudante a possibilidade de inserção no mercado de trabalho.

Em relação ao ESTÁGIO e a APRENDIZAGEM, a empresa precisa estar atenta aos seguintes aspectos que envolvem essas duas modalidades distintas de contratação:

APRENDIZAGEM
De acordo com a legislação trabalhista, o aprendiz é o jovem com idade ente 14 e 24 anos incompletos, matriculado em entidade voltada para a formação técnico profissional metódica de nível básico. Quem deve proporcionar a capacitação teórica da aprendizagem são os Serviços Nacionais de Aprendizagem, as escolas técnicas e as entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas nos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e autorizadas pelo MInistério do Trabalho e Emprego. Todas as empresas brasileiras possuem cotas para a contratação de aprendizes, exceto as micros e pequenas empresas. O percentual mínimo de aprendizes que deverá ser contratado é de 5% e no máximo 15%, calculados sobre os cargos que não exijam formação superior ou técnica, excluindo-se também os cargos de direção, os terceirizados e os temporários. 

ESTÁGIO

O Estágio é, conforme a legislação vigente:

"Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos." (BRASIL, Lei nº 11.788/08).

A mesma legislação estabelece quem pode contratar estagiários:

"Art. 9o  As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio."  (BRASIL, Lei nº 11.788/08).

ESTAGIÁRIO APRENDIZ
O estagiário deve ser contratado visando o aprendizado e o desenvolvimento das competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. O estágio não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitadas as condições de matrícula e frequência escolar do educando; celebração do termo de compromisso; e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. O aprendiz deve ser contratado para realizar uma capacitação profissional de nível básico, sendo a teoria na entidade formadora e a prática na empresa. As atividades práticas na empresa deverão ser compatíveis com a formação teórica que o aprendiz recebe na entidade formadora. A empresa deverá levar em conta a formação necessária para a aquisição de competências e habilidades, visto que há o vínculo empregatício. A entidade formadora deverá informar o tempo de duração do programa de aprendizagem.

No estágio, os estudantes realizam atividades vinculadas à formação técnica e superior, sempre com o acompanhamento de um profissional que tenha formação na área e a orientação de um professor na escola. A empresa deve observar, no caso do estagiário, a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

Os cargos que exigem formação superior, técnica, os cargos de direção, os terceirizados e os temporários, não são computados para a cota de aprendizes. O responsável pela definição da cota de contratação de aprendizes de cada empresa é o Ministério do Trabalho e Emprego, através dos auditores fiscais do trabalho. É vedado o trabalh noturno, perigoso, insalubre ou que traga prejuizo à formação moral, para os menores de 18 anos.
O estagiário poderá receber uma bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não-obrigatório. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação, saúde entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. O aprendiz deve receber salário mínimo/hora ou condição mais favorável. 
Após um ano de estágio, o estagiário tem o direito a um recesso de 30 dias. Se o estágio tiver duração inferior a um ano, o recesso será proporcional. Os aprendizes menores de 18 anos sempre deverão gozar suas férias no mesmo período das férias escolares.
A jornada de atividade do estágio deverá ser definida de comum acordo entre a Instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e não ultrapassar: 4 horas diárias e 20 horas semanais (no caso de estudantes de educação especial, dos últimos anos do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos), 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso dos estudantes da educação superior, da educação profissional de nível médio médio e do ensino médio regular. A vigência do estágio será de, no máximo, 2 anos.

Os aprendizes que não tiverem concluído o ensino fundamental poderão trabalhar até 6 horas por dia. Os aprendizes que já tiverem concluído o ensino médio poderão trabalhar até 8 horas por dia, desde que sejam computadas pelo menos 2 horas de formação teórica na entidade formadora. Usualmente os aprendizes trabalham até 4 horas em MG, tendo em vista o programa "Reinventando o Ensino Médio" do Governo do Estado, onde houve o aumento da carga horária escolar.

A contratação do estagiário prevê termo de compromisso, com cláusulas de comprometimento das duas partes e intervenção da instituição de ensino. O estagiário tem direito a um seguro contra acidentes. O termo de compromisso de estágio poderá ser rescinidido em qualquer tempo ela Empresa, Escola ou pelo Estudante-Estagiário: a) pelo não cumprimento do convencionado nas cláusulas do TCE; b) Conclusão/abandono do curso ou trancamento da matrícula; c) Inadequação das atividades desenvolvidas; d) Contratação em regime de CLT; e) Interesses administrativos (Empresa) ou particulares (Estudante). Somente em casos de desempenho insuficiente ou inadaptação, desde que devidamente comprovados e atestados pela entidade formadora, completar 24 anos, falta disciplinar grave, perda do ano letivo, por vontade do próprio aprendiz, o contrato poderá ser rescindido antes do término previsto. O vínculo empregatício profissional do aprendiz terá registro na CTPS, bem como as férias, o 13º salário e outros benefícios acordados. 
A manutenção de estagiários na empresa em desconformidade com a Lei nº 11.788/08 caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. A bolsa paga ao estagiário está sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, mas não tem incidência de contribuição previdenciária. Como não há vinculo empregatício, na rescisão não existem direitos às verbas para os estagiários. A atual legislação prevê que o educando poderá inscrever-se como segurado facultativo em Regime Geral de Previdência Social. O aprendiz é contratado em regime de CLT, com contrato de trabalho por prazo determinado e, portanto, recebe um salário da empresa contratante. Para esta modalidade, a empresa deverá observar os aspectos relacionados aos encargos sociais e trabalhistas. Para os aprendizes, a alíquota de FGTS é de 2% e não haverá aviso prévio, indenização por falta de aviso ou multa sobre o saldo do FGTS ao final do contrato de trabalho de aprendizagem, visto que trata-se de um contrato de trabalho por prazo determinado.

Em fevereiro de 2016, o CIEE/MG iniciou as operações do Programa Aprendiz no Estado. O novo programa aproveita a experiência, a credibilidade e o reconhecimento adquiridos com três décadas e meia de serviços prestados à comunidade mineira tanto na implantação quanto na operacionalização de programas de ESTÁGIO.

Neste sentido, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão responsável pelo registro de entidades, inscrição e reavaliação dos programas direcionados às crianças e adolescentes, conferiu à instituição o Certificado de Registro e Inscrição do Programa nos municípios de Belo Horizonte e Contagem.

Credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como entidade qualificadora de aprendizes para os cursos de SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e SERVIÇOS DE SUPERMERCADO. O CIEE/MG está atendendo, inicialmente em Belo Horizonte, aos adolescentes, na faixa etária entre os 15 anos e seis meses e os 23 anos e 11 meses (24 anos incompletos).

 

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